O Estado, englobando todos os Poderes, podem promover DESAPROPRIAÇÕES.

Para isto, precisam efetuar processo administrativo e pagar a indenizações às pessoas afetadas pelas Desapropriações.

Muitas vezes, essas Desapropriações são irrisórias, com valor abaixo do Mercado, cabendo Ação Judicial para buscar os valores justos.

É obrigação da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal manter as vias e rodovias em estado de conservação, com manutenção constante.

Quando ocorre um acidente, causando prejuízos materiais ou até a morte de uma pessoa, o Estado é obrigado a Indenizar.

Entre os pedidos que podem ser feitos estão: Danos Morais, Materiais (Veículo ou com Saúde), Estéticos e até outros dependendo da extensão do Dano.

Alagamentos e Desabamentos podem gerar Direito à Indenização.

Para isso, é preciso entender se as Ações ou Omissões da Administração Pública (Direta ou Indireta) levaram à fatalidade.

Por isso, você precisa conversar com um Advogado em uma Consultoria, para que ele possa entender o que aconteceu e avaliar a Responsabilidade da Administração no alagamento ou desabamento.

Dano Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos e outros são pedidos que podem fazer parte de uma Petição Inicial.

Quando você deixa seu filho(a) na Escola ou na Creche, seja Público ou Privado, existe um dever de Guarda e Proteção.

Os Danos causados ao seu filho(a) devem ser reparados, não apenas especificamente contra o menor, mas também os danos contra a familiares, Pai, Mãe, Irmãos e parentes próximos.

Buscar seu Direito é dever e obrigação social.

Erro Médico pode ocorrer tanto em Hospitais Públicos como em Hospitais Privados.

Algumas ocasiões, o Erro Médico pode causar danos irreparáveis, assim como a Morte.

Independentemente dos Danos, deve ser feita a análise e buscar Direitos como Danos Morais, Materiais, Estéticos, tanto para o Paciente (se vivo), como para família em caso de fatalidades.

Neste caso, quando o Estado é responsável pela morte de um Civil, de uma Pessoa Comum, seja por Ação ou Omissão, Dolo ou Culpa, caberá a indenização à Família.

O caso concreto deverá ser analisado, para que se possa verificar a obrigação do Estado em relação a outros Direitos além dos Danos Morais, por exemplo, se a pessoa era Pai ou Mãe provedores, o Estado deve ser responsabilizado em manter pensão alimentícia aos menores.

Lembramos que fatalidades, acontecem, também, quando a Polícia age em estrito cumprimento do dever legal, e o Estado como responsável deve indenizar os prejudicados e atingidos pela fatalidade.

Quando o Preso ou pessoa Detida pelo Estado morre, significa que o Estado pode ter falhado na proteção da sua integridade física e psicológica.

Quando isso acontece, os familiares e amigos íntimos têm direito à uma indenização que deverá ser paga pelo Estado.

Mortes naturais sem culpa do Estado, não recebem indenização, mas se comprovada a Culpa do Estado, o Estado também deverá indenizar.